Termos de Utilização

Última atualização: 27 de julho de 2026

1. Objeto

Os presentes termos regulam o acesso e utilização da plataforma Konta, acessível em konta.pt, um software de organização e gestão para contabilistas certificados e técnicos oficiais de contas.

2. Natureza do serviço

O Konta é uma ferramenta de organização. Não é um programa de faturação certificado pela AT, não submete declarações fiscais e não substitui software de contabilidade. A responsabilidade pela submissão de obrigações fiscais é exclusivamente do utilizador.

3. Registo e conta

O registo requer um endereço de email válido e uma palavra-passe com, no mínimo, 8 caracteres. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.

4. Período de teste

O registo inclui um período de teste gratuito de 14 dias. Findo este período, o acesso fica condicionado à subscrição de um plano pago. Os dados introduzidos durante o período de teste são preservados.

5. Preços e pagamento

Os preços dos planos disponíveis são os indicados na página de preços em konta.pt e acrescem de IVA à taxa legal em vigor. O pagamento é efetuado por transferência bancária ou por outro meio indicado na plataforma.

6. Cancelamento

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O acesso mantém-se até ao final do período pago. Não há período de fidelização.

7. Dados e propriedade

Os dados introduzidos pelo utilizador são propriedade do utilizador. O Konta não reclama qualquer direito sobre os dados dos clientes do utilizador. Em caso de cancelamento, o utilizador pode solicitar a exportação dos seus dados.

8. Disponibilidade

O Konta faz esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

9. Limitação de responsabilidade

O Konta não é responsável por danos diretos ou indiretos resultantes de erros, omissões ou indisponibilidade do serviço, incluindo coimas fiscais por incumprimento de prazos. O utilizador é o único responsável pela verificação e submissão das obrigações fiscais.

10. Alterações

Estes termos podem ser alterados. As alterações serão comunicadas por email e entram em vigor 30 dias após a comunicação, salvo disposição legal em contrário.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o tribunal da comarca da sede da empresa titular do Konta, com renúncia expressa a qualquer outro.