Código do IVA (CIVA) explicado
Artigos do CIVA explicados em linguagem simples, na redação publicada no Portal das Finanças em 2026, com exemplos práticos. O texto oficial completo está no índice do código no Portal das Finanças.
Texto oficial: índice do Código do IVA no Portal das Finanças.
- Artigo 2.º do CIVA
Artigo 2.º do CIVA explicado: quem é sujeito passivo de IVA, os casos de autoliquidação e a nova redação da alínea j), com efeitos desde 1 de julho de 2026.
- Artigo 6.º CIVA: localização
Artigo 6.º do CIVA explicado: onde se localizam bens e serviços para IVA, regra do n.º 6, exceções e alterações do Decreto-Lei n.º 33/2025, com exemplos.
- Artigo 9.º do CIVA: isenções
Artigo 9.º do CIVA explicado: saúde, ensino, formação, banca, seguros e arrendamento isentos de IVA, sem dedução do IVA suportado. Exemplos e erros comuns.
- Artigo 12.º CIVA: renúncia à isenção
Artigo 12.º do CIVA: quem pode renunciar à isenção do artigo 9.º, como optar, permanência mínima de cinco anos e regras para imóveis e dedução.
- Artigo 16.º CIVA: valor tributável
Artigo 16.º do CIVA: o IVA incide sobre a contraprestação. O que se soma (n.º 5), o que se exclui (n.º 6), valor normal, câmbio e vales, com exemplos.
- Artigo 18.º CIVA: taxas do IVA
O artigo 18.º do CIVA fixa as taxas de IVA de 6% (lista I), 13% (lista II) e 23% (restantes operações). Regras especiais, exemplos práticos e erros comuns.
- Artigo 19.º CIVA: direito à dedução
O artigo 19.º do CIVA define que IVA pode ser deduzido, em que documentos tem de constar e quando a dedução é recusada. Números explicados com exemplos.
- Artigo 20.º do CIVA
O artigo 20.º do CIVA define que IVA pode ser deduzido: compras usadas em operações tributadas, exportações e outras isenções listadas. Redação do DL 35/2025.
- Artigo 21.º CIVA: exclusões
O artigo 21.º do CIVA exclui a dedução do IVA em viaturas de turismo, portagens e refeições. Gasóleo e GPL: 50 %. Eventos: 50 % ou 25 %. Com exemplos.
- Artigo 22.º do CIVA
Artigo 22.º do CIVA explicado: quando nasce o direito à dedução, reporte do excesso e reembolso após 12 meses se o crédito for superior a 250 €.
- Artigo 27.º do CIVA
Artigo 27.º do CIVA em 2026: IVA pago até dia 25 do 2.º mês seguinte ao mês ou trimestre; junho e 2.º trimestre até 25 de setembro. Casos e exemplos.
- Artigo 29.º do CIVA
Artigo 29.º do CIVA fixa as obrigações de quem tem IVA: faturar, declarar mesmo sem operações, IES até 15 de julho e mapa de fornecedores acima de 25 000 €.
- Artigo 36.º do CIVA
A fatura deve ser emitida até ao 5.º dia útil seguinte ao momento em que o IVA é devido. Veja os prazos especiais e os elementos obrigatórios do artigo 36.º.
- Artigo 40.º CIVA: faturas simplificadas
Fatura simplificada (art. 40.º CIVA): até 1000 € para retalhistas a particulares, até 100 € nos restantes casos e sem limite no regime do artigo 53.º.
- Artigo 41.º do CIVA
Artigo 41.º do CIVA explicado: declaração periódica até dia 20 do 2.º mês seguinte ao mês ou trimestre, conforme o volume de negócios face a 650 000 €.
- Artigo 53.º do CIVA
O artigo 53.º do CIVA isenta de IVA quem não exportou e teve volume de negócios até 15 000 € no ano anterior. Regras atuais, exemplos e erros comuns.
- Artigo 58.º do CIVA
Artigo 58.º do CIVA na redação do DL 35/2025: quando se perde a isenção do artigo 53.º, a regra dos 25 % e o prazo de 15 dias úteis para a declaração.
- Artigo 60.º CIVA: pequenos retalhistas
Artigo 60.º do CIVA: retalhistas com compras até 50 000 € entregam 25 % do IVA suportado nas compras para revenda. Requisitos, exclusões e exemplos.
- Artigo 78.º do CIVA: regularizações
Artigo 78.º do CIVA explicado: notas de crédito, IVA liquidado a menos ou a mais, prazo de dois anos, prova do cliente e créditos incobráveis.
- Artigo 78-A.º do CIVA
IVA de faturas por receber: mora superior a 12 meses, ou seis meses até 750 € a particulares, e insolvência. Regras do artigo 78.º-A do CIVA.