Guias fiscais e de contabilidade

Recibo verde é a fatura-recibo emitida em Faturas e Recibos > Emitir. Prazo: 5.º dia útil. Retenção de 23 % ou 11,5 % (dispensa se inferior a 25 €).

Fatura, recibo e fatura-recibo: a diferença, quando usar cada um, prazo de emissão (5.º dia útil), requisitos do art. 36.º do CIVA e passos no Portal.

Anular fatura-recibo ou recibo verde: o pedido é feito pelo emitente no Portal das Finanças, a AT avisa o adquirente e o documento deixa de provar gastos.

Guia de transporte: quando é obrigatória, exceções, comunicação à AT antes do transporte e dispensa de comunicação até 100 000 € de volume de negócios.

O ATCUD junta o código de validação da série ao número sequencial do documento. Veja como o obter no Portal das Finanças, onde aparece e quem o deve usar.

Declare o início de atividade antes de começar (art. 112.º CIRS e 31.º CIVA). Escolha IVA (isenção até 15 000 €), regime simplificado ou organizada e SS.

Declaração de cessação de atividade: 30 dias a contar da cessação (art. 33.º CIVA). Veja quem entrega, os passos no Portal e os efeitos no IVA.

Peça a certidão de não dívida às Finanças no Portal: Certidão > Pedir Certidão, PDF imediato. A AT indica validade de 3 meses; o CPPT fixa quatro meses.

O senhorio comunica o contrato (modelo 2) até ao fim do mês seguinte ao início e paga 10% de uma renda mensal de Imposto do Selo. Veja os passos no Portal.

Isenção de IMI na habitação própria: rendimento até 153 300 €, VPT até 125 000 €, 3 anos, pedido em 60 dias. Baixos rendimentos e reabilitação.

O NIF tem 9 dígitos e, nas pessoas singulares, o último é de controlo. Veja como obter o NIF, o NIF 45, o representante fiscal e o NIPC das empresas.

O CAE Rev.4 foi criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2025, com efeitos desde 1 de janeiro de 2025. Veja a estrutura, o código 09900 e como alterar a atividade.

Tabela dos escalões de IRS 2026 (art. 68.º CIRS): taxas de 12,50 % a 48,00 %, cálculo com exemplo, taxa de solidariedade e mínimo de existência.

O IAS de 2026 é 537,13 € (Portaria n.º 480-A/2025/1, com efeitos desde 1 de janeiro). Veja o cálculo e os limites da Segurança Social que dependem dele.

O salário mínimo nacional em 2026 é 920 €, fixado pelo Decreto-Lei n.º 139/2025 com efeitos desde 1 de janeiro. Veja o que muda para as empresas.

Em 2026, o limite isento do subsídio de refeição no setor privado é 6,15 € por dia em dinheiro e 10,46 € por dia em cartão refeição. Fonte: OCC.

Ajudas de custo em 2026: o IRS remete para os limites dos servidores do Estado (DL 106/98). Veja distâncias, percentagens, mapa de deslocações e km.

A taxa geral de IRC em 2026 é de 19 %. As PME pagam 15 % nos primeiros 50 000 € de matéria coletável. Veja as derramas e a tributação autónoma.

IRS Jovem 2026: isenção parcial de 100 %, 75 %, 50 % ou 25 % em 10 anos, até 35 anos de idade, com limite de 55 vezes o IAS de 537,13 €. Veja exemplos.

IRS Automático: condições das categorias A, H e B, o que confirmar antes de aceitar, prazo de 1 de abril a 30 de junho e o que acontece se nada fizer.

O Anexo B do IRS declara rendimentos da categoria B no regime simplificado. Veja quem preenche, os coeficientes do art. 31.º e a regra dos 15% de despesas.

Rendas no IRS: categoria F, taxa autónoma de 25 % no arrendamento habitacional, 28 % nos restantes, despesas dedutíveis e regras de englobamento.

Anexo H do IRS: o que declarar, deduções do art. 78.º do CIRS (saúde 15 %, educação 30 %, gerais familiares 35 %), limites e prazos de comunicação.

Anexo SS do Modelo 3 de IRS: serve trabalhadores independentes, com lucro tributável em contabilidade organizada e dados que a AT não partilha.

Despesas gerais familiares 35% até 250 €, saúde 15% até 1 000 €, educação 30% até 800 €, habitação e IVA de faturas. Limites e como confirmar no e-Fatura.

Regime simplificado de IRS: limite de 200 000 €, coeficientes por tipo de rendimento, regra dos 15 % de despesas e opção pela contabilidade organizada.

Mais-valias na venda de imóveis em 2026: só 50% do saldo é tributado. Como calcular, despesas dedutíveis e quando o reinvestimento em HPP exclui o ganho.

Reembolso de IVA (art. 22.º CIVA): crédito superior a 250 € após 12 meses, prazo de 2 meses ou 30 dias, juros indemnizatórios e garantias acima de 30 000 €.

Autoliquidação do IVA na construção civil: o adquirente com direito a dedução é o devedor do imposto. Menção na fatura, exceções e outros casos.

Taxa de 6% de IVA em obras: verba 2.27 (habitação), 2.23 (reabilitação urbana), regra dos 20% nos materiais e verba 2.42 até 2032. Texto oficial da Lista I.

IVA de caixa: pode optar quem teve volume de negócios até 2 000 000 € no ano anterior. A adesão faz-se em outubro e produz efeitos no ano seguinte.

Fatura sem IVA a empresas da UE: número de IVA do cliente, fatura até ao dia 15 do mês seguinte e declaração recapitulativa. Veja as menções.

Contabilidade organizada: obrigatória para sociedades e para a categoria B fora do regime simplificado (limite de 200 000 €). Veja prazos e implicações.

Regime simplificado de IRC: rendimentos até 200 000 €, balanço até 500 000 €, coeficientes de 0,04 a 1,00 e prazo de opção até ao fim do 2.º mês.

Derrama estadual: 3%, 5% e 9% sobre o lucro acima de 1 500 000 €. Municipal: até 1,5% do lucro tributável. Exemplos e pagamento adicional por conta.

Tributação autónoma em IRC em 2026: viaturas de 8 % a 32 % do custo de aquisição, representação a 10 %, ajudas de custo a 5 % e agravamento de 10 pontos.

Plano de contas SNC (Portaria 218/2015): as oito classes, as contas de dois dígitos, o que se regista em cada uma e exemplos de lançamentos simples.

Entrega fora de prazo: coima de 150 € a 3 750 € nas declarações (RGIT 116.º e 117.º). Pagamento voluntário reduz a coima a 12,5 % do mínimo legal.