Tributação autónoma em IRC: viaturas, despesas de representação e ajudas de custo

A tributação autónoma incide sobre certos gastos da empresa, e não sobre o lucro. Existe mesmo que o gasto seja aceite fiscalmente. Todas as taxas abaixo constam do artigo 88.º do CIRC, na redação em vigor em 2026 (texto no Portal das Finanças). Para o enquadramento geral, veja o glossário e o artigo 88.º explicado.

Que gastos são tributados autonomamente?

Principais taxas de tributação autónoma (artigo 88.º do CIRC)

Gasto	Taxa
Despesas não documentadas	50 % (70 % em certos sujeitos passivos)
Viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias (nos termos da lei), motos e motociclos	8 %, 25 % ou 32 %, por escalão de custo de aquisição
Despesas de representação	10 %
Ajudas de custo e compensação por deslocação em viatura própria, não faturadas a clientes	5 %
Pagamentos a residentes em regime fiscal claramente mais favorável	35 % ou 55 %

O artigo prevê ainda a tributação de lucros distribuídos a entidades isentas e de indemnizações e bónus a gestores. Esses casos ficam fora deste guia.

Que taxas se aplicam às viaturas em 2026?

A taxa depende do custo de aquisição da viatura. Aplica-se aos sujeitos passivos sem isenções subjetivas que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola. Os escalões constam da redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Taxas por escalão de custo de aquisição

Custo de aquisição	Taxa
Inferior a 37 500 €	8 %
Igual ou superior a 37 500 € e inferior a 45 000 €	25 %
Igual ou superior a 45 000 €	32 %

Que encargos contam?

Contam, nomeadamente, depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos sobre a posse ou utilização. A taxa aplica-se a cada um desses encargos, não apenas à depreciação.

Que viaturas ficam excluídas?

• Viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos afetos à exploração de serviço público de transportes ou destinados a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo.
• Viaturas abrangidas pelo acordo previsto no Código do IRS para uso de viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal.

Híbridos plug-in, GNV e elétricos

Para híbridos plug-in e viaturas a gás natural veicular (GNV), as taxas dos três escalões passam a 2,5 %, 7,5 % e 15 %, na redação da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro. Nos híbridos plug-in, a bateria tem de poder ser carregada na rede elétrica e a autonomia mínima em modo elétrico é de 50 km. Têm também de cumprir os limites de emissões de CO2 fixados no artigo, que variam consoante a homologação. O regime aplica-se a viaturas ligeiras de passageiros.

Os encargos com veículos movidos exclusivamente a energia elétrica só são tributados, à taxa de 10 %, se o custo de aquisição exceder o limite fixado na portaria referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do CIRC. Abaixo desse limite não há tributação autónoma. Confirme o valor da portaria em vigor no Portal das Finanças.

Como se tributam as despesas de representação?

Aplica-se a taxa de 10 %. São despesas de representação, nomeadamente, receções, refeições, viagens e passeios oferecidos, no País ou no estrangeiro, a clientes, fornecedores ou outras pessoas ou entidades.

Como se tributam as ajudas de custo?

A taxa é de 5 %. Aplica-se às ajudas de custo e à compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, quando não são faturadas a clientes. Fica de fora a parte que seja tributada em IRS na esfera do beneficiário. Para os limites de isenção em IRS, veja ajudas de custo e quilómetros em 2026.

E as despesas não documentadas?

A taxa é de 50 %, sem prejuízo de não serem aceites como gasto (alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º-A). Sobe para 70 % quando são feitas por sujeitos passivos total ou parcialmente isentos. Sobe também quando não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola, ou auferem rendimentos enquadráveis no artigo 7.º. Para a regra geral de aceitação de gastos, veja o artigo 23.º do CIRC.

O que muda se a empresa tiver prejuízo fiscal?

As taxas do artigo 88.º são elevadas em 10 pontos percentuais para quem apresente prejuízo fiscal no período a que respeitam os factos tributários, quando relacionados com atividade comercial, industrial ou agrícola não isenta (n.º 14).

Exceções em 2026

Segundo a disposição transitória da Lei n.º 73-A/2025, o agravamento não se aplica no período de tributação de 2026 quando se verifica uma de duas condições:

• o sujeito passivo teve lucro tributável num dos três períodos de tributação anteriores e cumpriu as obrigações declarativas (artigos 120.º e 121.º do CIRC) relativas aos dois períodos anteriores; ou
• 2026 é o período de início de atividade ou um dos dois períodos seguintes.

Em grupos com regime especial de tributação, considera-se o prejuízo fiscal apurado nos termos do artigo 70.º do CIRC.

E no regime simplificado?

As taxas sobre representação, ajudas de custo, lucros distribuídos e indemnizações e bónus a gestores (n.os 7, 9, 11 e 13), bem como o agravamento por prejuízo, não se aplicam a quem esteja no regime simplificado. As restantes regras continuam a aplicar-se. Veja o regime simplificado de IRC.

Como se liquida?

A tributação autónoma é liquidada nos termos do artigo 89.º do CIRC, sobre os valores e taxas acima. Não se fazem deduções ao montante global apurado, mesmo que resultem de legislação especial. Apura-se na declaração de rendimentos: veja o Modelo 22 de IRC. Para estimar os encargos com viaturas, use a calculadora de tributação autónoma de viaturas.

Erros frequentes

• Escolher o escalão pelo valor de mercado, e não pelo custo de aquisição.
• Aplicar a taxa só à depreciação e esquecer combustíveis, seguros e manutenção.
• Agravar em 10 pontos percentuais sem verificar as exceções de 2026.
• Tratar como não tributadas as ajudas de custo que são faturadas a clientes: essas ficam fora, as restantes não.

Para a taxa de IRC a que esta tributação acresce, veja a taxa de IRC em 2026.