Artigo 88.º do CIRC: taxas de tributação autónoma explicado

O que é a tributação autónoma do artigo 88.º

A tributação autónoma é um imposto próprio, calculado sobre determinadas despesas ou encargos, com taxas fixadas no artigo 88.º do CIRC. Não depende de a empresa ter lucro ou prejuízo. Aplica-se por cima do IRC calculado sobre o lucro tributável e é liquidada nos termos do artigo 89.º.

Para uma visão mais prática do tema, veja também o guia sobre tributação autónoma em IRC e o conceito no glossário.

Que taxas prevê o artigo 88.º?

A redação dos n.os 3 (alíneas a) a c)) e 7 resulta da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro. A redação do n.º 18, sobre híbridos plug-in e GNV, resulta da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.

Viaturas: a quem se aplica e que encargos contam

O n.º 3 aplica-se a sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola. Abrange viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos e motociclos.

Os encargos relevantes, segundo o n.º 5, incluem nomeadamente:

• depreciações;
• rendas ou alugueres;
• seguros;
• manutenção e conservação;
• combustíveis;
• impostos incidentes sobre a posse ou utilização.

A taxa depende do custo de aquisição da viatura, não do valor do encargo. É aqui que surgem muitos erros: a taxa escolhida pelo escalão aplica-se a todos os encargos desse veículo.

Quais as exclusões?

O n.º 6 exclui do n.º 3 os encargos com viaturas afetas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a serem alugadas no exercício da atividade normal do sujeito passivo. Exclui também as viaturas automóveis abrangidas pelo acordo previsto no n.º 9) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS.

Híbridos plug-in, GNV e elétricos

Para híbridos plug-in que cumpram os requisitos de autonomia elétrica mínima e de emissões do n.º 18, e para viaturas ligeiras de passageiros a gás natural veicular (GNV), as taxas das alíneas a), b) e c) do n.º 3 são, respetivamente, de 2,5 %, 7,5 % e 15 %. Confirme sempre os requisitos técnicos no texto do n.º 18 antes de aplicar estas taxas.

Nos veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, o n.º 20 só sujeita os encargos a tributação, à taxa de 10 %, se o custo de aquisição exceder o valor definido na portaria a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º. Consulte esse valor na portaria em vigor.

Para simular casos concretos, use a calculadora de tributação autónoma de viaturas.

Despesas de representação e ajudas de custo

O n.º 7 define despesas de representação como, nomeadamente, as despesas com receções, refeições, viagens e passeios oferecidos, no País ou no estrangeiro, a clientes, fornecedores ou quaisquer outras pessoas ou entidades. A taxa é de 10 %.

O n.º 9 aplica 5 % aos encargos com ajudas de custo e com a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, desde que não sejam faturados a clientes. Fica de fora a parte que seja tributada em IRS na esfera do beneficiário. Para os valores isentos em IRS, consulte as ajudas de custo e quilómetros em 2026.

Agravamento por prejuízo fiscal (n.º 14)

As taxas do artigo 88.º são elevadas em 10 pontos percentuais quando o sujeito passivo apresenta prejuízo fiscal no período em que ocorrem os factos tributários, relacionados com uma atividade comercial, industrial ou agrícola não isenta de IRC.

O agravamento aplica-se em 2026?

Nem sempre. A norma transitória do artigo 95.º, n.º 5, da Lei n.º 73-A/2025 afasta o n.º 14 no período de tributação de 2026 quando:

1. o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável num dos três períodos de tributação anteriores e tenha cumprido as obrigações declarativas dos artigos 120.º e 121.º do CIRC relativas aos dois períodos anteriores; ou
2. 2026 corresponda ao período de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

Fora desta regra transitória, o n.º 15 do artigo 88.º afasta o agravamento apenas no período de início de atividade e no seguinte. Não confunda as duas regras. Em grupos de sociedades sujeitos ao regime especial do artigo 69.º, o n.º 22 manda considerar o prejuízo fiscal apurado nos termos do artigo 70.º.

Regime simplificado e estabelecimentos estáveis no estrangeiro

O n.º 16 afasta as taxas dos n.os 7, 9, 11 e 13, bem como o disposto no n.º 15, para os sujeitos passivos a que se aplique o regime simplificado de determinação da matéria coletável. A lista não inclui os n.os 1 e 3, pelo que, no que diz respeito a estes números, o regime simplificado não traz isenção por si só. Veja o regime simplificado de IRC.

O n.º 17 exclui as despesas ou encargos de estabelecimento estável situado fora do território português e relativos à atividade exercida por seu intermédio.

Como se liquida

Segundo o n.º 23, a liquidação é feita nos termos do artigo 89.º, com base nos valores e taxas dos números anteriores. Não são efetuadas deduções ao montante global apurado, mesmo que resultem de legislação especial. A tributação autónoma é declarada na Modelo 22 de IRC. As taxas gerais de IRC estão no artigo 87.º do CIRC.

Erros comuns

• Usar o valor dos encargos, em vez do custo de aquisição, para escolher o escalão das viaturas.
• Esquecer que o n.º 3 só se aplica a quem exerce, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola e não tem isenções subjetivas.
• Aplicar 5 % à totalidade das ajudas de custo, ignorando a parte tributada em IRS na esfera do trabalhador.
• Aplicar o agravamento do n.º 14 sem verificar a norma transitória de 2026 e o início de atividade.
• Presumir que a tributação autónoma é dedutível ou compensável: o n.º 23 afasta deduções ao montante apurado.
• Confundir tributação autónoma com a dedutibilidade da despesa como gasto, que se analisa à luz do artigo 23.º do CIRC e do artigo 23.º-A.