Modelo 22 de IRC: prazo em 2026, quem entrega e o que conferir

Qual é o prazo do Modelo 22 em 2026?

A regra legal está no artigo 120.º do CIRC: a declaração periódica de rendimentos é enviada anualmente, por transmissão eletrónica de dados, até ao último dia do mês de maio, seja ou não dia útil.

Em 2026 houve prorrogação. No calendário fiscal da AT, o Modelo 22 das entidades com período de tributação coincidente com o ano civil tem como último dia 30 de junho. A nota do calendário remete para o Despacho n.º 81/2026 – XXV, de 17/06, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais. Esse prazo já passou. Para o ano seguinte, a referência legal volta a ser o último dia do mês de maio, salvo nova prorrogação que a AT venha a publicar.

Os prazos de maio e junho constam também do calendário fiscal de junho de 2026.

Prazos por situação

Em qualquer destas situações, o prazo conta-se independentemente de o último dia ser útil ou não útil. A nota do calendário da AT sobre fins de semana e feriados não se sobrepõe ao texto do artigo 120.º, e o próprio calendário avisa que as datas indicativas podem não se aplicar às obrigações cumpridas por transmissão eletrónica de dados. Confirme sempre o prazo na lei e nos despachos.

Quem tem de entregar o Modelo 22?

Segundo o artigo 117.º do CIRC, os sujeitos passivos de IRC, ou os seus representantes, estão obrigados a apresentar a declaração periódica de rendimentos. Há ainda a declaração de inscrição, alterações ou cessação, a declaração anual de informação contabilística e fiscal (ver IES) e a declaração financeira e fiscal por país.

Há casos especiais a ter presentes:

• Grupos de sociedades: a sociedade dominante envia a declaração relativa ao lucro tributável do grupo. Cada sociedade do grupo, incluindo a dominante, envia a sua própria declaração, com o imposto determinado como se o regime não fosse aplicável.
• Transparência fiscal: a não tributação em IRC das entidades abrangidas pelo artigo 6.º não as desobriga de enviar as declarações.
• Entidades em liquidação: as obrigações declarativas posteriores à dissolução são da responsabilidade dos liquidatários ou do administrador da falência.
• Não residentes sem sede nem direção efetiva em Portugal que obtenham aqui rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável, sem retenção na fonte a título definitivo, também entregam. Os prazos próprios estão no n.º 5 do artigo 120.º.

Que entidades não entregam o Modelo 22?

O n.º 6 do artigo 117.º dispensa:

• as entidades isentas ao abrigo do artigo 9.º, exceto se estiverem sujeitas a qualquer tributação autónoma ou se obtiverem rendimentos de capitais que não tenham sido objeto de retenção na fonte com caráter definitivo;
• as entidades que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a IRC, exceto se estiverem sujeitas a qualquer tributação autónoma.

O n.º 8 acrescenta as entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal que aqui só aufiram rendimentos isentos ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.

Armadilha frequente: uma entidade isenta que tenha, por exemplo, despesas sujeitas a tributação autónoma deixa de estar dispensada. Confirme esse ponto antes de concluir que não há declaração a entregar.

Quando se paga o IRC do Modelo 22?

O artigo 104.º do CIRC manda pagar, até ao último dia do prazo fixado para o envio da declaração, a diferença entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta. No calendário de pagamentos da AT, o pagamento final das entidades com período igual ao ano civil teve como último dia 30 de junho de 2026, também por força do Despacho n.º 81/2026.

Se a declaração de substituição der imposto superior ao já pago, a diferença paga-se até ao dia do envio da substituição.

Os pagamentos por conta vencem em julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano. Estão dispensados quando o imposto do período de referência for inferior a € 200. Veja pagamentos por conta de IRC.

Reembolso e valores pequenos

Há reembolso quando o valor apurado na declaração, líquido das deduções dos n.os 2 e 4 do artigo 90.º, for inferior aos pagamentos por conta, ou negativo. O reembolso é efetuado até ao fim do 3.º mês seguinte ao do envio, desde que a declaração seja enviada no prazo legal e sem erros de preenchimento. Não há pagamento nem reembolso quando o montante for inferior a € 25.

O que conferir antes de submeter

• Concordância com a contabilidade: os elementos da declaração devem, sempre que for caso disso, concordar exatamente com os obtidos na contabilidade ou nos registos de escrituração (artigo 120.º, n.º 10).
• Declaração completa e assinada: as declarações que não se mostrem completas, devidamente preenchidas e assinadas, ou que sejam desconformes com a regulamentação do envio eletrónico, são recusadas (artigo 117.º, n.º 4). A recusa não afasta as sanções pela falta de entrega.
• Anexos: os documentos e anexos mencionados no modelo oficial fazem parte integrante da declaração.
• Pagamentos por conta e retenções: confirme o que foi entregue por conta, para o cálculo da diferença a pagar ou a reembolsar.
• Taxas e derramas: reveja a taxa de IRC em 2026.
• Esclarecimentos: se a declaração não for considerada suficientemente clara, a AT notifica o sujeito passivo para prestar esclarecimentos por escrito, num prazo que nunca é inferior a cinco dias.

Qual é a coima por entregar o Modelo 22 fora de prazo?

O artigo 116.º do RGIT pune a falta de declarações, bem como a sua apresentação fora do prazo legal, com coima de € 150 a € 3750. Para a explicação do artigo, veja RGIT, artigo 116.º explicado. A redução de coimas está em coimas por entrega fora de prazo.

Se detetar um erro depois do envio, a correção faz-se com declaração de substituição, nos termos do artigo 122.º do CIRC.

Como o Konta ajuda

O Konta mostra no calendário fiscal os prazos da AT, quantos clientes cada obrigação abrange e quantos já estão tratados, o que ajuda a acompanhar o Modelo 22 na carteira de clientes. O Konta não entrega o Modelo 22 à AT nem substitui o programa de contabilidade.