Pagamentos por conta de IRC: cálculo, prazos de 2026 e dispensa

Quem tem de fazer pagamentos por conta de IRC

O artigo 104.º do CIRC obriga a pagar por conta as entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Obriga também as não residentes com estabelecimento estável em território português.

Os pagamentos por conta são adiantamentos do IRC do próprio ano. Quando entrega a declaração (Modelo 22), o imposto total é comparado com o que já foi entregue. Paga-se a diferença ou pede-se o reembolso. Para a noção geral, veja o glossário.

Quais são os prazos dos pagamentos por conta em 2026?

A lei fixa três pagamentos por conta, com vencimento em julho, setembro e 15 de dezembro do ano a que respeita o lucro tributável. O quadro mostra as datas do calendário oficial da AT para 2026.

Hoje, 18 de outubro de 2026, os dois primeiros prazos já terminaram. Falta o terceiro, a 15 de dezembro. O calendário da AT indica ainda que, nos meses que terminam em fim de semana ou feriado, a obrigação pode ser cumprida até ao dia útil seguinte.

E se o período de tributação não coincidir com o ano civil?

Nos casos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º, os pagamentos vencem no 7.º mês, no 9.º mês e no dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação.

Consulte também os calendários mensais de julho e setembro.

Como se calculam os pagamentos por conta de IRC

O artigo 105.º do CIRC define o cálculo em passos:

1. Parte-se do imposto liquidado nos termos do artigo 90.º relativamente ao período de tributação imediatamente anterior, líquido da dedução prevista na alínea e) do n.º 2 desse artigo.
2. Verifica-se o volume de negócios desse período anterior.
3. Aplica-se a percentagem da tabela abaixo.
4. Divide-se o resultado por três montantes iguais, arredondados por excesso para euros.

Período inferior a 12 meses e grupos de sociedades

No caso da alínea d) do n.º 4 do artigo 8.º, o imposto a considerar é o que corresponderia a um período de 12 meses, calculado proporcionalmente.

Nos grupos de sociedades (regime especial de tributação), o artigo 105.º tem regras próprias. Aplicam-se à primeira aplicação do regime, à sua cessação e à aquisição do domínio de uma sociedade dominante. Confirme-as antes de calcular.

Para a taxa que gera o imposto de referência, veja a taxa de IRC em 2026. O texto dos artigos está explicado em artigo 104.º e artigo 105.º.

Quando há dispensa de pagamentos por conta

Os sujeitos passivos são dispensados de efetuar pagamentos por conta quando o imposto do período de tributação de referência para o respetivo cálculo for inferior a 200 €. É o n.º 4 do artigo 104.º.

A dispensa aplica-se aos pagamentos por conta. Não afasta a entrega do imposto que se apure na declaração.

Posso deixar de fazer ou reduzir o terceiro pagamento?

Sim, nos termos do artigo 107.º do CIRC:

• Se, pelos elementos de que dispõe, o montante já pago for igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento.
• Se o terceiro pagamento for superior à diferença entre o imposto total que julgar devido e o já entregue, pode limitá-lo a essa diferença.

Esta decisão tem risco. Se, face à declaração, deixou de ser paga uma importância superior a 20% da que teria sido entregue em condições normais, há juros compensatórios. Contam desde o termo do prazo da entrega até ao termo do prazo de envio da declaração, ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior.

Pagamento adicional por conta (derrama estadual)

As entidades obrigadas a pagamentos por conta devem fazer também o pagamento adicional por conta quando, no período de tributação anterior, fosse devida derrama estadual (artigo 87.º-A). O artigo 105.º-A aplica taxas à parte do lucro tributável do período anterior superior a 1 500 000 €.

As taxas aplicam-se por escalões. Acima de 7 500 000 €, a primeira parte é de 6 000 000 € a 2,5 %, e o excedente a 4,5 %. Acima de 35 000 000 €, há uma parte de 6 000 000 € a 2,5 %, outra de 27 500 000 € a 4,5 % e o excedente a 8,5 %. Nos grupos de sociedades, o pagamento adicional é devido por cada sociedade, incluindo a dominante.

O calendário oficial da AT indica para o pagamento adicional por conta da derrama estadual as mesmas datas dos pagamentos por conta. Veja a derrama municipal e estadual e a estimativa de IRC e derrama estadual.

O que acontece se não pagar a tempo

Se um pagamento por conta não for efetuado no prazo, começam a correr imediatamente juros compensatórios. Contam-se até ao termo do prazo para envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior. Em caso de mero atraso, contam-se até à data da entrega por conta, que deve ser paga em simultâneo.

Acerto na declaração: pagamento da diferença e reembolso

O imposto total apurado na declaração é comparado com o que foi entregue por conta. A diferença paga-se até ao último dia do prazo de envio da declaração.

Se o valor apurado for inferior aos pagamentos por conta, há reembolso da diferença. O reembolso é feito até ao fim do 3.º mês seguinte ao do envio, se a declaração for enviada no prazo legal e sem erros de preenchimento. Não há pagamento nem reembolso de montante inferior a 25 €.

Como o Konta ajuda neste tema

O Konta não calcula nem entrega pagamentos por conta de IRC. Ajuda na organização: o calendário fiscal mostra os prazos da AT, quantos clientes cada obrigação abrange e quantos já estão tratados. Na ficha de cada cliente, o gabinete regista a informação de que precisa para acompanhar estes prazos.