Comunicação de faturas à AT (SAF-T ou e-Fatura): prazo em 2026

Qual é o prazo para comunicar as faturas à AT?

A regra está no art. 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 198/2012: a comunicação deve ser feita até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão. As faturas de outubro comunicam-se, portanto, em novembro.

O calendário fiscal oficial da AT para 2026 traduz esta regra em datas concretas, na linha «Comunicação dos elementos das faturas ou a sua inexistência». Essas datas nem sempre coincidem com o dia 5, como mostra a tabela abaixo.

Datas de 2026 no calendário da AT

A tabela indica o dia limite em cada mês de 2026. O mês é o do prazo, e as faturas a comunicar são as emitidas no mês anterior.

Dia limite da comunicação dos elementos das faturas (ou da sua inexistência) em 2026

Mês do prazo	Dia limite	Nota do calendário
Janeiro	9 de janeiro	Prorrogação (Despacho n.º 166/2025-XXV, de 22/12)
Fevereiro	5 de fevereiro
Março	5 de março
Abril	8 de abril	Prorrogação (Despacho n.º 40/2026-XXV, de 26/03)
Maio	8 de maio	Prorrogação (Despacho n.º 55/2026-XXV, de 28/04)
Junho	5 de junho
Julho	6 de julho
Agosto	31 de agosto
Setembro	7 de setembro
Outubro	6 de outubro
Novembro	5 de novembro
Dezembro	7 de dezembro

Hoje, 18 de outubro de 2026, o prazo de outubro já passou. Seguem-se novembro e dezembro, com as datas indicadas acima. As datas de 2027 só devem ser confirmadas quando o calendário desse ano for publicado.

Fins de semana, feriados e datas indicativas

O calendário tem uma nota geral: nos meses que terminam em fim de semana ou feriado, a obrigação pode ser cumprida até ao dia útil seguinte. Veja o que diz a página sobre o prazo que termina ao fim de semana.

Há uma segunda cautela, esta para contabilistas. A própria AT avisa que as datas indicativas de último dia de prazo podem não ser aplicáveis às obrigações cumpridas por transmissão eletrónica de dados. Antes de fixar uma data interna, confirme no Portal das Finanças e no despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais aplicável. Na dúvida, trabalhe com o dia 5 como referência.

Quem tem de comunicar e o que se comunica?

Estão obrigadas as pessoas, singulares ou coletivas, sujeitas às regras de emissão de faturação em território português nos termos do artigo 35.º-A do Código do IVA e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. A obrigação abrange as faturas, os documentos que permitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e os recibos.

O modelo de dados da AT inclui, entre outros elementos:

• NIF do emitente e do adquirente (do adquirente, quando sujeito passivo de IVA e inserido na emissão, ou quando um não sujeito passivo peça a sua inserção);
• número e data de emissão da fatura ou do documento;
• tipo de documento;
• valor tributável, taxas aplicáveis e montante de IVA ou Imposto do Selo liquidado;
• motivo da não aplicação do imposto, quando aplicável;
• a menção «IVA - regime de caixa», quando aplicável;
• número do certificado do programa que emitiu o documento e código único de documento.

Como se comunica: SAF-T, tempo real ou Portal das Finanças

O art. 3.º, n.º 1, admite três vias:

1. Transmissão eletrónica em tempo real (webservice);
2. Ficheiro SAF-T (PT), enviado mensalmente;
3. Inserção direta no Portal das Finanças (manual).

Quem está obrigado a produzir o ficheiro SAF-T (PT) não pode optar pela inserção manual. O n.º 3 do mesmo artigo obriga-o a escolher entre o tempo real e o ficheiro SAF-T. A via manual fica, assim, para os sujeitos passivos que não estão obrigados a esse ficheiro.

Quem opta pelo SAF-T deve conferir o ficheiro antes de o enviar. O artigo Como validar o SAF-T descreve a verificação, e a página sobre o e-Fatura explica onde os dados ficam disponíveis.

Não emiti faturas no mês: tenho de comunicar?

Sim. O n.º 9 do art. 3.º determina que os sujeitos passivos obrigados à comunicação que, durante o mês, não tenham emitido documentos devem comunicar esse facto à AT, através do Portal das Finanças, no mesmo prazo. É a comunicação de inexistência de faturação, e consta da mesma linha do calendário.

É um esquecimento frequente em entidades com pouca atividade: sem faturas no mês, a obrigação mantém-se.

Autofaturação e faturas emitidas pelo adquirente

Quando as faturas são emitidas pelo adquirente, a comunicação segue regras próprias:

• No caso do n.º 14 do artigo 29.º do Código do IVA, a comunicação pode ser cumprida pelo adquirente, desde que prevista no acordo prévio de autofaturação (n.º 10 do art. 3.º).
• No caso do n.º 15 do mesmo artigo, a obrigação cabe ao adquirente. O transmitente ou prestador de serviços pode indicar no Portal das Finanças, até 25 de fevereiro do ano seguinte, as faturas que não titulam operações suas (n.º 11 do art. 3.º).

Coimas por falta ou atraso na comunicação

As fontes consultadas para esta página não indicam o valor das coimas aplicáveis a esta obrigação. Por isso, não apresentamos montantes. O regime sancionatório consta do RGIT, e o valor em vigor deve ser consultado no Portal das Finanças. A página sobre coimas por entrega fora de prazo explica como funcionam as coimas e a sua redução.

Na prática, comunicar dentro do prazo é mais barato do que regularizar depois. Se o prazo já passou, regularize o mais depressa possível.

Como o Konta ajuda nesta obrigação

O Konta mostra no calendário fiscal os prazos da AT, quantos clientes cada obrigação abrange e quantos já estão tratados. Lê os ficheiros SAF-T de faturação, com os totais faturados do mês, sem IVA, por bens, serviços e outros, e comunica o SAF-T ao e-Fatura quando o contabilista o ordena, com validação prévia pela aplicação oficial da AT, também em massa. Comunica ainda a inexistência de faturação. O Konta não é software de faturação certificado e não substitui o programa de contabilidade.

Consulte também os calendários de novembro e de dezembro para ver as restantes obrigações do período.