Recibo de renda eletrónico: definição, base legal e dispensas

O que é o recibo de renda eletrónico

É o recibo de quitação das rendas, emitido por via eletrónica na funcionalidade própria do Portal das Finanças. Prova o recebimento e comunica-o à AT. O senhorio emite-o no momento do recebimento da renda, ainda que a título de caução ou adiantamento.

Qual é a base legal?

O artigo 115.º, n.º 5, alínea a), do CIRS obriga os titulares de rendimentos da categoria F a passar recibo de quitação, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos inquilinos, ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas. Pode consultar o artigo 115.º do CIRS explicado.

Quem está obrigado?

Os sujeitos passivos de IRS com rendimentos prediais (categoria F) que não tenham optado pela tributação como atividade empresarial (categoria B). A obrigação abrange mais do que o arrendamento clássico:

• cedência do uso do prédio ou de parte dele e serviços relacionados;
• aluguer de maquinismos e mobiliário instalados no imóvel;
• diferença recebida pelo sublocador entre a renda do subarrendatário e a paga ao senhorio;
• cedência de uso de bens imóveis para fins especiais, como publicidade;
• cedência do uso de partes comuns de prédios em propriedade horizontal.

Quem está dispensado?

• Os titulares com idade igual ou superior a 65 anos em 31 de dezembro do ano anterior. A dispensa é pessoal: em compropriedade, só quem cumpre a condição a aproveita.
• Quem recebe rendas de contratos abrangidos pelo Regime do Arrendamento Rural (Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro).
• Quem, cumulativamente, não tem nem está obrigado a ter caixa postal eletrónica e não ultrapassou, no ano anterior, rendas de duas vezes o valor do IAS.

Os condomínios não têm dispensa quanto às rendas de partes comuns. Quem está dispensado e não opta pelo recibo entrega a Modelo 44 até ao final de fevereiro do ano seguinte.

Como se emite na prática

1. Aceder à funcionalidade Recibo de Renda Eletrónico e escolher o contrato.
2. Indicar o período a que respeita a renda e a data do recebimento.
3. Confirmar o valor, que surge por defeito com o da renda comunicada. Pode ser alterado.

O contrato tem de estar registado. Nos contratos com início posterior a 1 de abril de 2015, o registo faz-se pela declaração modelo 2 do Imposto do Selo, até ao fim do mês seguinte ao do início. Nos contratos anteriores a 1 de abril de 2015, registam-se os Elementos Mínimos do Contrato. Veja como comunicar o contrato.

Confusões frequentes

• Mês sem pagamento. O recibo é um documento de quitação: só se emite quando há recebimento.
• Caução. Também tem recibo, pois é rendimento predial. Veja caução no arrendamento.
• Vários inquilinos. Não é obrigatório um recibo por inquilino, desde que estejam identificados no registo do contrato.
• Terceiros. Podem emitir em nome do senhorio se a autorização for comunicada no Portal das Finanças, mas a responsabilidade é sempre do senhorio.
• Erros. O recibo pode ser anulado até ao final do prazo de entrega do IRS Modelo 3 do ano a que respeitam as rendas.

Para o tratamento das rendas no IRS, consulte o Anexo F. Para o passo a passo, veja o artigo sobre como emitir recibo de renda.

Como o Konta ajuda

No Konta, o contabilista regista imóveis, inquilinos e contratos de arrendamento e pode mandar emitir no Portal das Finanças recibos de renda um a um, em lote ou automaticamente num dia do mês. Também prepara e valida a Modelo 44 para os senhorios dispensados. O Konta não é software de faturação certificado.