DMR à AT (declaração mensal de remunerações): prazos 2026 e regras

Quem entrega a DMR e o que declara

A DMR é entregue pelas entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que isentos, e também dos rendimentos excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º, 2.º-A, 2.º-B, 12.º, 12.º-A e 12.º-B do CIRS. O modelo em vigor foi aprovado pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro, com efeitos a 1 de janeiro de 2024.

A declaração comunica, relativamente ao mês anterior:

• os rendimentos pagos ou colocados à disposição;
• as respetivas retenções de imposto;
• as deduções relativas a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde;
• as quotizações sindicais.

Existe uma obrigação de dupla face. Mesmo quando um rendimento está isento ou não sujeito, o artigo 119.º do CIRS obriga a declará-lo se for rendimento do trabalho dependente. Este é um erro frequente em rendimentos isentos, que não desaparecem da DMR.

Qual é o prazo da DMR?

O prazo legal é o dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos do trabalho dependente. A lei admite que uma portaria do Ministro das Finanças estabeleça a entrega anual nos casos em que tal se justifique.

O que conta é o mês do pagamento ou da colocação à disposição, não o mês a que respeita o trabalho. Uma remuneração paga em setembro é declarada na DMR entregue em outubro.

A declaração considera-se apresentada na data da submissão, sob condição de os erros detetados serem corrigidos no prazo de 30 dias. Se não forem corrigidos nesse prazo, a declaração é considerada sem efeito.

Datas efetivas da DMR em 2026

O calendário oficial da AT para 2026 indica estes dias para a declaração mensal de remunerações. Nos meses que terminam em fim de semana ou feriado, a obrigação pode ser cumprida até ao dia útil seguinte, segundo a nota do próprio calendário.

Datas da DMR no calendário da AT de 2026

Mês de entrega	Dia no calendário AT	Remunerações pagas em
Janeiro	12	dezembro de 2025
Fevereiro	10	janeiro
Março	10	fevereiro
Abril	10	março
Maio	11	abril
Junho	11	maio
Julho	10	junho
Agosto	31	julho
Setembro	10	agosto
Outubro	12	setembro
Novembro	10	outubro
Dezembro	10	novembro

Em 18 de outubro de 2026, a data de outubro (12) já passou. Faltam a de 10 de novembro, para as remunerações pagas em outubro, e a de 10 de dezembro, para as de novembro. Em agosto o calendário da AT indica o dia 31, e não o dia 10. Confirme sempre a data no calendário antes de agendar a entrega.

Para ver todas as obrigações do mês, consulte o calendário fiscal de novembro de 2026 ou o resumo anual. Para 2027, aguarde o calendário oficial da AT.

Como se entrega a DMR

A entrega é feita por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças ou do Portal da Segurança Social. Quem ainda não tem senha de acesso tem de efetuar o registo previamente. O envio segue os procedimentos indicados nesses portais.

As pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que não estejam inscritas para o exercício de atividade empresarial ou profissional, ou cujos rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar por os declarar na declaração anual Modelo 10. Essa opção não pode ser exercida se tiver havido retenção na fonte.

Como corrigir ou substituir a DMR

Há duas situações a distinguir:

• Erros detetados na submissão. Têm de ser corrigidos no prazo de 30 dias. Passado esse prazo sem correção, a declaração fica sem efeito, o que equivale a falta de entrega.
• Factos que alterem os rendimentos já declarados ou que criem a obrigação de os declarar. A declaração deve ser apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência desse facto (art. 119.º, n.º 1, al. d), do CIRS).

Sobre o conceito de declaração de substituição, consulte o glossário. Para o procedimento exato no Portal, use as instruções do próprio Portal das Finanças.

Que coima se aplica a uma DMR entregue fora de prazo?

O RGIT prevê, para a falta ou atraso de declarações, uma coima de 150 € a 3750 € (art. 116.º, n.º 1). O artigo 117.º, n.º 1, prevê o mesmo intervalo para a falta ou atraso na apresentação de declarações e comunicações. O enquadramento concreto de cada caso depende da situação e do processo de contraordenação. Para valores e redução de coimas, veja o guia sobre coimas por entrega fora de prazo.

DMR da AT e declaração de remunerações da Segurança Social

A DMR-AT é a declaração de remunerações dirigida à Autoridade Tributária e Aduaneira, com base no CIRS. A declaração de remunerações à Segurança Social é outra obrigação, com regras próprias. O facto de a DMR poder ser enviada pelo Portal da Segurança Social, como prevê a portaria, não a transforma na declaração da Segurança Social. Veja a página sobre a declaração de remunerações à Segurança Social.

Não confunda também com a entrega do imposto retido, que é um pagamento e não uma declaração. Para essa, veja a entrega das retenções na fonte de IRS e IRC.

Outros rendimentos: declaração até ao fim de fevereiro

Para os restantes rendimentos do ano anterior, que não sejam trabalho dependente, a alínea c), subalínea ii), do n.º 1 do artigo 119.º fixa a entrega até ao final do mês de fevereiro de cada ano. Esta redação resulta do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor a 1 de julho de 2025. Não faz parte da DMR mensal. Consulte também o glossário sobre a DMR.

Como o Konta ajuda neste tema

O Konta mostra no calendário fiscal os prazos da AT, quantos clientes cada obrigação abrange e quantos já estão tratados. O Konta não entrega a DMR, nem faz processamento salarial. A entrega continua a ser feita pelo contabilista no Portal das Finanças ou da Segurança Social.