Código do IRS (CIRS) explicado

O que são rendimentos da categoria A no artigo 2.º do CIRS: salários, gerentes, remunerações acessórias e indemnizações. Redação da Lei n.º 45-A/2024.

Artigo 3.º do CIRS define os rendimentos da categoria B: atividades empresariais e profissionais e atos isolados. Redação da Lei n.º 75-B/2020, em vigor.

O artigo 8.º do CIRS define os rendimentos prediais (categoria F): rendas, sublocação, publicidade, partes comuns, direitos reais e indemnizações.

Artigo 10.º do CIRS: o que são mais-valias, cálculo do ganho, reinvestimento da habitação, nova exclusão para arrendamento (DL 97/2026) e criptoativos.

Artigo 12.º-B do CIRS (IRS Jovem): isenção parcial de 100 %, 75 %, 50 % e 25 % durante 10 anos para quem tem até 35 anos, com limite de 55 vezes o IAS.

Artigo 28.º do CIRS explicado: limite de 200 000 € para o regime simplificado, opção pela contabilidade até ao fim de março e saída com mais de 25 %.

Artigo 31.º do CIRS explicado: coeficientes de 0,15, 0,35, 0,75 e 0,95, regra dos 15 % de despesas, redução no início de atividade e exemplos.

O artigo 58.º-A do CIRS cria o IRS automático: a AT propõe a declaração provisória, o contribuinte confirma ou, em certos casos, entrega outra.

Artigo 68.º do CIRS em 2026: tabela de taxas de IRS de 12,50 % a 48,00 %, como aplicar as taxas normal e média e exemplos de cálculo passo a passo.

O mínimo de existência no IRS é o maior valor entre 12 880 € e 1,5 × 14 × IAS. Veja quem tem direito, como funciona o abatimento e os limites.

O artigo 71.º do CIRS fixa retenções definitivas de 28 %, 25 % e 35 %. Veja a quem se aplicam, o regime dos não residentes e a opção de englobamento.

Artigo 72.º do CIRS: taxa de 28 %, rendas habitacionais a 25 % com reduções até 20 pontos percentuais, outras taxas especiais e englobamento.

O artigo 78.º do CIRS lista as deduções à coleta do IRS, a ordem de aplicação, o limite global de deduções e as regras para agregados e dependentes.

Artigo 99.º do CIRS explicado: quem retém IRS sobre trabalho dependente e pensões, o que conta no cálculo, a taxa de 20 % do n.º 8 e a taxa efetiva mensal.

Artigo 101.º do CIRS em 2026: entidades com contabilidade organizada retêm 11,5 %, 16,5 %, 23 %, 20 % ou 25 % consoante o rendimento. Veja quando se aplica.

Artigo 101.º-B do CIRS: quem está dispensado de retenção na fonte, a menção obrigatória no recibo e o limite de 25 € por retenção desde 1 de julho de 2025.

Artigo 115.º do CIRS: categoria B emite fatura ou recibo; senhorios passam recibo de renda. Redação do DL n.º 49/2025, em vigor a 1 de julho de 2025.

O artigo 151.º do CIRS manda classificar as atividades dos sujeitos passivos pelo CAE do INE ou por tabela aprovada por portaria. Explicação prática.