Calendário fiscal de Outubro de 2026: prazos da AT e da Segurança Social

Resumo dos prazos de outubro de 2026

A tabela segue o calendário oficial da AT. A coluna "Quem" indica a quem se aplica cada obrigação. Os prazos até ao dia 15 já terminaram; o próximo é o dia 20.

Prazos por dia

Até ao dia 6: faturas comunicadas à AT

Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, ou da sua inexistência. Aplica-se a pessoas singulares ou coletivas com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal que pratiquem operações sujeitas a IVA. Veja como funciona a comunicação de faturas.

Até ao dia 12: DMR

Envio da Declaração Mensal de Remunerações por transmissão eletrónica de dados. Abrange os rendimentos do trabalho dependente, as retenções de imposto, as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas de saúde e as quotizações sindicais do mês anterior. Detalhe em DMR à AT.

Até ao dia 15: declarações de terceiros

• Modelo 11: notários e entidades com competência para autenticar documentos particulares comunicam os atos praticados no mês anterior.
• Modelo 2: fornecedores de água, energia e serviço fixo de telefones comunicam os contratos celebrados e alterados no trimestre anterior.
• IMT: os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros enviam a relação de imóveis transmitidos no estrangeiro e legalizados no trimestre anterior.

Estas obrigações não recaem sobre empresas comuns, trabalhadores independentes ou senhorios.

Até ao dia 20: declarações de IVA e do selo

• Declaração periódica de IVA: regime normal mensal, relativa às operações de agosto, com os anexos devidos. Consulte a declaração periódica de IVA.
• Declaração recapitulativa: sujeitos passivos do regime mensal com transmissões intracomunitárias de bens ou prestações de serviços a sujeitos passivos de outros Estados-Membros, quando localizadas lá nos termos do artigo 6.º do CIVA. No regime trimestral, aplica-se quando as transmissões de bens excedam € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer mês do trimestre. Veja a declaração recapitulativa.
• DMIS: declaração mensal do imposto do selo sobre atos e contratos do mês anterior, ainda que isentos, ou imposto liquidado nos termos da verba 29 da Tabela Geral no trimestre anterior.

Até ao dia 20: pagamentos

• Retenções de IRS e IRC: entrega das importâncias retidas no mês anterior. Ver entrega das retenções na fonte.
• Imposto do selo: entrega das importâncias liquidadas no mês anterior e das liquidadas nos termos da verba 29 no trimestre anterior.
• CAV: contribuição audiovisual cobrada nas faturas de energia elétrica emitidas no mês anterior.

Até ao dia 26: pagamento do IVA

Pagamento do IVA apurado na declaração de agosto pelos sujeitos passivos do regime normal mensal. A declaração e o pagamento têm prazos diferentes: a declaração de agosto vence no dia 20 e o pagamento no dia 26. Mais em pagamento do IVA.

Durante o mês e até 2 de novembro

• IUC: pagamento relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra em outubro.
• Modelo 30: rendimentos pagos a não residentes em agosto.
• CESE (Modelo 27), CEIF (Modelo 28) e CEFIDM (Modelo 56): declarações e entregas das contribuições extraordinárias sobre o setor energético, a indústria farmacêutica e os fornecedores de dispositivos médicos do SNS. As dos setores farmacêutico e dos dispositivos médicos respeitam ao 3.º trimestre.
• CESOP: comunicação pelos prestadores de serviços de pagamento dos pagamentos transfronteiriços do trimestre civil anterior.

Durante o mês e até 20 de novembro

• IVA trimestral: declaração periódica das operações do 3.º trimestre, com os anexos devidos.
• Pequenos retalhistas: classificação das faturas e confirmação da declaração provisória do 3.º trimestre, no regime do artigo 60.º do CIVA.

Durante o mês e até ao fim de novembro

Modelo 30 relativo a rendimentos pagos a não residentes em setembro.

Pedido de restituição de IVA noutro Estado-Membro

Durante outubro pode ser enviado o pedido de restituição do IVA suportado noutro Estado-Membro, ou do IVA suportado em Portugal por sujeitos passivos de país terceiro. O montante a reembolsar tem de ser superior a € 400, para um período não inferior a três meses consecutivos.

Que obrigações da Segurança Social há em outubro?

Para os trabalhadores independentes, outubro é um dos momentos declarativos da declaração trimestral, a par de janeiro, abril e julho. Nesta declaração podem também requerer a antecipação do enquadramento no regime. Os detalhes estão em declaração trimestral da Segurança Social.

As fontes consultadas não indicam o último dia da declaração trimestral nem os dias-limite da declaração de remunerações e do pagamento de contribuições. Consulte esses prazos na Segurança Social Direta e em declaração de remunerações à Segurança Social.

O que significam as siglas CD, NG e OE?

O calendário da AT usa estas siglas para indicar a área do Portal das Finanças onde a obrigação se cumpre. CD corresponde a Cidadãos, NG a Negócios (empresas e operadores económicos) e OE a Entidades Públicas, Contabilistas Certificados e Outros Profissionais. Uma obrigação pode estar disponível em mais do que uma área.

O calendário agrega as obrigações por impostos e contribuições. Não inclui as declarações de opção nem as que só se entregam quando ocorre o facto tributário, como as opções do regime simplificado ou da isenção do artigo 53.º.

Há prorrogações por despacho em outubro?

O calendário da AT contempla os despachos da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, o último dos quais é o Despacho n.º 114/2026-XXV, de 01/09/2026. No extrato consultado não consta nenhuma prorrogação específica de outubro. Os feriados municipais não foram considerados, e as datas indicativas de último dia podem não ser aplicáveis às obrigações cumpridas por transmissão eletrónica de dados. O calendário pode ser alterado por lei.

Como o Konta ajuda

O Konta tem um calendário fiscal com os prazos da AT, que mostra quantos clientes cada obrigação abrange e quantos já estão tratados. Calcula também a declaração trimestral dos independentes a partir dos documentos, e a entrega na Segurança Social Direta continua a ser uma ordem do contabilista. O Konta não entrega declarações à AT.